sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

Legislação

Neste post, podem ser consultados e fazer downloads das várias directivas e Decretos-Leis do Ministério da Educação.


Lei de bases do sistema Educativo
Regime de constituição das Associações de Pais
Estatuto do Aluno Lei 51/2012
Certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário